Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços — titulle Requisições
Versão 1.0 · vigente desde 08/07/2026 · Data Protect LTDA
Estes Termos regem a contratação e o uso das plataformas de software (cada uma, a "Plataforma") fornecidas por Data Protect LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 64.650.251/0001-02, com sede em Rua Barão de Souza Leão, 1395, Sala 105, Caixa Postal 334 — Recife/PE ("Data Protect", "titulle", "nós"). titulle é a casa de software da Data Protect; cada produto é um cômodo dessa casa, com identidade própria e este mesmo alicerce jurídico. Ao criar uma conta, a pessoa jurídica contratante ("Cliente") declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e o Anexo do Produto contratado, que juntos funcionam como contrato de prestação de serviços entre as partes.
1. O que a Plataforma é — e o que ela não é
1.1. Cada Plataforma titulle é uma ferramenta de apoio e organização para governança, privacidade e prova. O que aquela Plataforma especificamente faz está descrito no Anexo do Produto.
1.2. Nenhuma Plataforma titulle constitui consultoria jurídica, parecer legal ou serviço advocatício, nem substitui a avaliação de profissional habilitado. Nenhuma delas garante, por si só, a conformidade do Cliente com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) ou com qualquer norma, nem qualquer certificação. As decisões tomadas a partir das informações da Plataforma são de responsabilidade do Cliente. Restrições e promessas que não fazemos em produtos específicos constam do Anexo do Produto.
2. Conta e acesso
2.1. O cadastro exige informações verdadeiras e atualizadas. A conta é da pessoa jurídica; o usuário que a cria declara ter poderes para contratar em nome dela.
2.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável por mantê-las em sigilo e por toda atividade em sua conta. As Plataformas oferecem verificação em duas etapas (MFA), cuja ativação é fortemente recomendada.
2.3. O titular da conta ("dono") pode convidar colaboradores, que acessam os dados da empresa conforme o papel atribuído. Convites e remoções são de responsabilidade do Cliente.
3. Planos, preços e pagamento
3.1. Os planos, limites e preços vigentes de cada produto são os publicados em www.titulle.com.br na página do produto, e detalhados no Anexo do Produto. Planos gratuitos, quando existirem, têm escopo limitado e podem ser ajustados mediante aviso.
3.2. Assinaturas pagas são cobradas de forma recorrente (mensal ou anual). Não há fidelidade nem multa de cancelamento.
3.3. Preços podem ser reajustados anualmente pelo IPCA ou mediante aviso prévio de 30 dias; o Cliente pode cancelar antes de o novo preço produzir efeitos.
3.4. Em caso de inadimplência, o acesso aos recursos pagos poderá ser suspenso após aviso, sendo restabelecido com a regularização. Os dados do Cliente não são apagados pela suspensão. Condições comerciais específicas (garantia de reembolso, condição de fundador etc.) constam do Anexo do Produto.
4. Licença e propriedade intelectual
4.1. Concedemos ao Cliente licença de uso da Plataforma não exclusiva, intransferível e limitada à vigência da assinatura, para uso interno próprio. É vedado revender, sublicenciar, copiar a metodologia para produto concorrente ou realizar engenharia reversa.
4.2. O software, a marca titulle e as marcas dos produtos, o conteúdo metodológico (questionários, recomendações, templates) e os materiais das Plataformas pertencem à Data Protect. Os dados inseridos pelo Cliente pertencem ao Cliente.
5. Obrigações do Cliente
Usar a Plataforma de forma lícita; não inserir conteúdo ilegal; responder pela veracidade das informações registradas; manter seus usuários orientados sobre estes Termos e o Anexo do Produto.
6. Nossas obrigações e nível de serviço
6.1. Empregamos esforços comerciais razoáveis para manter a Plataforma disponível. A meta de disponibilidade específica consta do Anexo do Produto.
6.2. Suporte por e-mail em dias úteis. Realizamos cópias de segurança rotineiras; ainda assim, recomendamos que o Cliente utilize as exportações disponíveis na Plataforma.
7. Proteção de dados pessoais
7.1. O tratamento dos dados pessoais dos usuários da Plataforma (dados de cadastro) é regido pela nossa Política de Privacidade e pelo Anexo do Produto contratado.
7.2. Quanto aos dados pessoais eventualmente contidos nas informações que o Cliente insere na Plataforma, o Cliente atua como controlador e a Data Protect como operadora, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados (DPA) do produto, parte integrante destes Termos.
8. Limitação de responsabilidade
8.1. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da Data Protect por danos decorrentes destes Termos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
8.2. Não respondemos por lucros cessantes, danos indiretos, sanções aplicadas ao Cliente por autoridades (inclusive ANPD) nem por decisões do Cliente baseadas nas informações da Plataforma, observado o item 1.2.
9. Vigência, cancelamento e efeitos
9.1. O Cliente pode cancelar a qualquer momento. O acesso pago permanece até o fim do período já quitado.
9.2. Após o encerramento, o Cliente tem 30 dias para exportar seus dados. Depois desse prazo, os dados são excluídos ou anonimizados, ressalvadas obrigações legais de guarda, conforme a Política de Privacidade e o DPA do produto.
9.3. Podemos rescindir em caso de violação relevante destes Termos, mediante aviso.
10. Alterações destes Termos
Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência pelos canais da conta. O uso continuado após a vigência vale como concordância; o Cliente pode cancelar sem ônus antes disso. O histórico de versões e aceites fica registrado.
11. Disposições finais
11.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.
11.2. Fica eleito o foro da comarca de Recife/PE, com renúncia a qualquer outro.
11.3. Comunicações oficiais: contato@dtprotect.com.br.
Condições específicas — titulle Requisições
O que a Plataforma é. Portal e painel para uma organização (consultoria, DPO, empresa) receber, protocolar, verificar, responder e comprovar requisições de direitos de titulares (LGPD art. 18), com trilha probatória e controle de prazo legal (15 dias, art. 19).
O que a Plataforma não é. Não decide o mérito da requisição pelo Cliente; não substitui a análise jurídica de cada pedido; não é a base de dados de titulares do Cliente — é o canal e o registro do atendimento.
Nível de serviço. Meta de disponibilidade de 99% ao mês (excluídas manutenções avisadas e eventos fora do nosso controle). Suporte por e-mail em dias úteis, resposta alvo em até 1 dia útil.